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Questão de Direitos Humanos — Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental — VUNESP 2023

Direitos HumanosLei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Código
vu176791
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
ASoc ( )

A Política Nacional de Saúde Mental (10.216/2001), em seu artigo 2o, traz questões referentes aos direitos da pessoa, e de seus familiares ou responsáveis no tocante aos atendimentos em saúde mental. O parágrafo único deste artigo aborda os direitos da pessoa portadora de transtornos mentais, dentre eles o item III, que tem a seguinte redação:

  1. ASer protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
  2. BSer atendida por inciativa privada sem ônus ao paciente e familiares.
  3. CTer acesso a medicações livremente quando necessário.
  4. DTer visitas livres, podendo pernoitar no leito.
  5. EBuscar meios de garantir sobrevivência durante a internação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

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