Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — VUNESP 2023
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- vu176796
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2023
- Cargo
- PAA ( )
É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que:
- Aimpede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos posteriormente à entrada em vigor da lei que a autorize.
- Baplica-se em relação à criação de novos tributos, mas não em relação ao aumento de alíquota de tributo já existente.
- Cnão é válida a instituição de tributo pelo Poder Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo.
- Do Poder Executivo pode reduzir a alíquota de contribuição de intervenção econômica incidente sobre combustíveis, mas não pode restabelecê-la ao patamar anterior à redução.
- Eo aspecto pessoal e temporal da regra matriz de incidência tributária independem de definição por lei, podendo ser definidos por norma de hierarquia inferior.