Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Educação (arts. 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2023
Direitos HumanosDo Direito à Educação (arts. 27 a 30 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- vu176799
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aux (Pref Pinda)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 06 de julho de 2015, no capítulo IV, do direito à educação, em seu art. 28, destaca que é incumbência ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre os vários aspectos, a oferta de
- Aeventos educativos específicos.
- Bprofissionais de apoio escolar.
- Ccursos de capacitação aos familiares de pessoas com deficiência.
- Dcursos de mestrado e doutorado para os professores que atuam com público alvo dessa legislação.
- Eensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva à toda comunidade escolar.