Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário — VUNESP 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário
- Código
- vu176800
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Ao pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
- Bincide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
- Co benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
- Dna hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
- Ea responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.