Questão de Direito Tributário — Lei nº 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2023
Direito TributárioLei nº 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal
- Código
- vu176802
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à medida cautelar fiscal.
- ANa hipótese de o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário.
- BQuando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
- CCessa a eficácia da medida cautelar fiscal, na hipótese de não ser executada no prazo de trinta dias, caso em que será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
- DO Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, sem prestação de caução.
- EDa decisão que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá apelação com efeito suspensivo.