Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioImposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)
- Código
- vu176803
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
Excluir da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) a exportação de serviços para o exterior, bem como regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos fiscais, referentes a esse imposto serão concedidos e revogados são matérias destinadas
- Aà Constituição Federal.
- Bà Resolução do Senado Federal.
- Cà Lei Ordinária Municipal.
- Dao Decreto do Prefeito.
- Eà Lei Complementar.