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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioImposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)
Código
vu176803
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Excluir da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) a exportação de serviços para o exterior, bem como regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos fiscais, referentes a esse imposto serão concedidos e revogados são matérias destinadas
  1. Aà Constituição Federal.
  2. Bà Resolução do Senado Federal.
  3. Cà Lei Ordinária Municipal.
  4. Dao Decreto do Prefeito.
  5. Eà Lei Complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — à Lei Complementar.

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