Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
- Código
- vu176804
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos
- Ana data de sua publicação.
- B30 dias após a data de sua publicação.
- C90 dias após a data de sua publicação.
- Dna data neles prevista.
- Eno primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.