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Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
Código
vu176804
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos
  1. Ana data de sua publicação.
  2. B30 dias após a data de sua publicação.
  3. C90 dias após a data de sua publicação.
  4. Dna data neles prevista.
  5. Eno primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.
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GabaritoB — 30 dias após a data de sua publicação.

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