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Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu176806
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que receberem, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de
  1. A5%.
  2. B15%.
  3. C22,5%.
  4. D25%.
  5. E50%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 25%.

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