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Questão de Direitos Humanos — Disposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010) — VUNESP 2023

Direitos HumanosDisposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010)
Código
vu176815
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2023
Cargo
Insp Al ( )
A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.   Na descrição do artigo 1o, inciso I, da Lei no 12.288/2010, a discriminação racial ou étnico-racial diz respeito à
  1. Adistinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
  2. Bsituação injustificada de diferenciação em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
  3. Cassimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
  4. Dpessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça ou que adotam autodefinição análoga.
  5. Emoradores das comunidades de remanescentes de quilombos beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde e educação.
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GabaritoA — distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

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