Questão de Direitos Humanos — Disposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010) — VUNESP 2023
Direitos HumanosDisposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010)
- Código
- vu176815
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Insp Al ( )
A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Na descrição do artigo 1o, inciso I, da Lei no 12.288/2010, a discriminação racial ou étnico-racial diz respeito à
- Adistinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- Bsituação injustificada de diferenciação em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- Cassimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
- Dpessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça ou que adotam autodefinição análoga.
- Emoradores das comunidades de remanescentes de quilombos beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde e educação.