Questão de Direitos Humanos — Da Acessibilidade (arts. 53 ao 76 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2023
Direitos HumanosDa Acessibilidade (arts. 53 ao 76 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- vu176836
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- TO (Pref Pinda)
Dentre as diversas disposições estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destaca- se o artigo 75, que determina que o poder público desenvolverá plano específico de medidas referentes à tecnologia assistiva. Tal determinação resultou na publicação do Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA, 2021). São diretrizes do PNTA:
- Aeliminação total das barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
- Bfomento à pesquisa e ao desenvolvimento para a importação de produtos, de dispositivos, de metodologias, de serviços e de práticas de tecnologia assistiva da indústria internacional, considerando conhecimentos e práticas já estabelecidos e que atendem às necessidades atuais da população a que se destinam, facilitando assim o acesso e aquisição dessas tecnologias assistivas.
- Cpromoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social.
- Dpriorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência coletivas, nos ambientes terapêuticos de habilitação e reabilitação.
- Efavorecer a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva, estimulando a geração de mais recursos financeiros.