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Questão de Direitos Humanos — Da Acessibilidade (arts. 53 ao 76 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2023

Direitos HumanosDa Acessibilidade (arts. 53 ao 76 da Lei nº 13.146/2015)
Código
vu176836
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
TO (Pref Pinda)
Dentre as diversas disposições estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destaca- se o artigo 75, que determina que o poder público desenvolverá plano específico de medidas referentes à tecnologia assistiva. Tal determinação resultou na publicação do Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA, 2021). São diretrizes do PNTA:
  1. Aeliminação total das barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
  2. Bfomento à pesquisa e ao desenvolvimento para a importação de produtos, de dispositivos, de metodologias, de serviços e de práticas de tecnologia assistiva da indústria internacional, considerando conhecimentos e práticas já estabelecidos e que atendem às necessidades atuais da população a que se destinam, facilitando assim o acesso e aquisição dessas tecnologias assistivas.
  3. Cpromoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social.
  4. Dpriorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência coletivas, nos ambientes terapêuticos de habilitação e reabilitação.
  5. Efavorecer a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva, estimulando a geração de mais recursos financeiros.
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GabaritoC — promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social.

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