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Questão de Direito Tributário — Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito TributárioEspécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)
Código
vu176840
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar em matéria tributária:
  1. Adispor sobre as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional.
  2. Bdispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  3. Cdefinir as alíquotas dos impostos de importação e exportação, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  4. Ddefinir a competência de cada ente da Federação para a instituição e cobrança das diferentes espécies de impostos.
  5. Eestabelecer as condições para a delegação por ente da Federação da competência tributária constitucionalmente estabelecida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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