Questão de Direito Tributário — Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988) — VUNESP 2023
Direito TributárioEspécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)
- Código
- vu176840
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar em matéria tributária:
- Adispor sobre as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional.
- Bdispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Cdefinir as alíquotas dos impostos de importação e exportação, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
- Ddefinir a competência de cada ente da Federação para a instituição e cobrança das diferentes espécies de impostos.
- Eestabelecer as condições para a delegação por ente da Federação da competência tributária constitucionalmente estabelecida.