Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — VUNESP 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias
- Código
- vu176842
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
A respeito das imunidades tributárias genéricas, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência tributária nacionais, que
- Aa imunidade tributária subjetiva aplica-se aos seus beneficiários seja na condição de contribuinte de direito, seja na de contribuinte de fato.
- Ba imunidade tributária autoriza a exoneração do cumprimento das obrigações acessórias e da sujeição à fiscalização tributária.
- Ca imunidade tributária afasta a possibilidade de imposição de dever de retenção de imposto devido por terceiro na condição de responsável tributário.
- Da sucessão por incorporação de entidade tributada devedora por entidade imune extingue as obrigações tributárias da entidade incorporada, em razão da imunidade da incorporadora.
- Ea imunidade tributária recíproca alcança as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais sem caráter concorrencial.