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Questão de Direito Tributário — Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioContribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)
Código
vu176843
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )
É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por Município brasileiro:
  1. Aa criação por lei complementar específica e de conteúdo exclusivo.
  2. Bo respeito ao limite total da cobrança equivalente ao total do valor de avaliação dos imóveis públicos e particulares beneficiados por obra pública.
  3. Co respeito ao limite total da cobrança equivalente ao valor da despesa realizada com a obra pública que fundamenta a instituição da contribuição.
  4. Da instituição de serviço público de educação ou de saúde em raio máximo de dois quilômetros dos imóveis sujeitos ao pagamento da contribuição.
  5. Ea prévia assinatura de contrato de consórcio público com os Municípios limítrofes, para fins de realização conjunta de investimentos de interesse comum.
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GabaritoC — o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao valor da despesa realizada com a obra pública que fundamenta a instituição da contribuição.

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