Questão de Direito Tributário — Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioContribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)
- Código
- vu176843
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por Município brasileiro:
- Aa criação por lei complementar específica e de conteúdo exclusivo.
- Bo respeito ao limite total da cobrança equivalente ao total do valor de avaliação dos imóveis públicos e particulares beneficiados por obra pública.
- Co respeito ao limite total da cobrança equivalente ao valor da despesa realizada com a obra pública que fundamenta a instituição da contribuição.
- Da instituição de serviço público de educação ou de saúde em raio máximo de dois quilômetros dos imóveis sujeitos ao pagamento da contribuição.
- Ea prévia assinatura de contrato de consórcio público com os Municípios limítrofes, para fins de realização conjunta de investimentos de interesse comum.