Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Legislação Tributária — VUNESP 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Legislação Tributária
- Código
- vu176844
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, por falta de referência legal expressa, a isenção para militares e policiais da taxa de expedição do certificado de arma de fogo não se estende aos inativos, devendo alcançar apenas a esfera jurídica daqueles no exercício efetivo do cargo. Chega-se a esta conclusão a partir da aplicação da seguinte diretriz de interpretação da legislação tributária, expressamente prevista no Código Tributário Nacional:
- Ainterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Binterpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
- Cna ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará prioritariamente a analogia.
- Dinterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
- Ena ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará prioritariamente os princípios gerais de direito tributário.