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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Legislação Tributária — VUNESP 2023

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Legislação Tributária
Código
vu176844
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )
O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, por falta de referência legal expressa, a isenção para militares e policiais da taxa de expedição do certificado de arma de fogo não se estende aos inativos, devendo alcançar apenas a esfera jurídica daqueles no exercício efetivo do cargo. Chega-se a esta conclusão a partir da aplicação da seguinte diretriz de interpretação da legislação tributária, expressamente prevista no Código Tributário Nacional:
  1. Ainterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  2. Binterpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
  3. Cna ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará prioritariamente a analogia.
  4. Dinterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
  5. Ena ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará prioritariamente os princípios gerais de direito tributário.
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GabaritoD — interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

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