Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — VUNESP 2023
Direito TributárioImunidades Tributárias
- Código
- vu176849
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Taubaté
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
- Ase trata de matéria constitucional, que não pode ser regulamentada por lei complementar ou ordinária.
- Bsão consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar as imunidades, isenções e anistias.
- Centre as limitações constitucionais ao poder de tributar está a imunidade recíproca, entre Estados, municípios, União e distrito federal, limitada à tributação da renda e dos serviços.
- Da imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
- Ecabe à lei complementar regulamentar a imunidade das associações culturais, esportivas e confessionais.