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Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — VUNESP 2023

Direito TributárioImunidades Tributárias
Código
vu176849
Banca
VUNESP
Órgão
CM Taubaté
Ano
2023
Cargo
CI ( )

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

  1. Ase trata de matéria constitucional, que não pode ser regulamentada por lei complementar ou ordinária.
  2. Bsão consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar as imunidades, isenções e anistias.
  3. Centre as limitações constitucionais ao poder de tributar está a imunidade recíproca, entre Estados, municípios, União e distrito federal, limitada à tributação da renda e dos serviços.
  4. Da imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
  5. Ecabe à lei complementar regulamentar a imunidade das associações culturais, esportivas e confessionais.
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GabaritoD — a imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.

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