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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Código
vu176856
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Determinada empresa teve o seu pedido de falência deferido, tendo sido levantado relatório no qual se identificam dívidas de natureza tributária, trabalhista, com debenturistas e com acionistas. Nesse cenário, é correto afirmar que

  1. Aos créditos tributários preferem a qualquer outro tipo de crédito na falência.
  2. Bos créditos tributários preferem aos decorrentes da emissão de debêntures com garantia real.
  3. Cos créditos tributários não preferem aos de natureza trabalhista, independentemente do seu valor.
  4. Dos créditos tributários não preferem aos créditos extraconcursais na falência, independentemente do seu valor.
  5. Eas multas de natureza tributária não preferem aos créditos subordinados na falência, nem aos créditos com acionistas.
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GabaritoD — os créditos tributários não preferem aos créditos extraconcursais na falência, independentemente do seu valor.

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