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Questão de Direitos Humanos — Do Direito ao Transporte e à Mobilidade (arts. 46 a 52 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2023

Direitos HumanosDo Direito ao Transporte e à Mobilidade (arts. 46 a 52 da Lei nº 13.146/2015)
Código
vu176890
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Eng ( )

Conforme a Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu capitulo X, parágrafo 1o, para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços:

  1. Aos veículos estacionados nas vagas reservadas, que devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.
  2. Bos veículos de frota de táxi, que devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
  3. Cos veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
  4. Dos veículos, as estações, os pontos de parada, os estacionamentos e a prestação do serviço.
  5. Eos terminais, as estações, os shopping centers, as vias urbanas e a prestação do serviço.
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GabaritoC — os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

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