Questão de Direitos Humanos — Do Direito ao Transporte e à Mobilidade (arts. 46 a 52 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2023
Direitos HumanosDo Direito ao Transporte e à Mobilidade (arts. 46 a 52 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- vu176890
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
Conforme a Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu capitulo X, parágrafo 1o, para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços:
- Aos veículos estacionados nas vagas reservadas, que devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.
- Bos veículos de frota de táxi, que devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
- Cos veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
- Dos veículos, as estações, os pontos de parada, os estacionamentos e a prestação do serviço.
- Eos terminais, as estações, os shopping centers, as vias urbanas e a prestação do serviço.