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Questão de Direito Urbanístico — Da Gestão Democrática da Cidade (arts. 43 a 45 da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2023

Direito UrbanísticoDa Gestão Democrática da Cidade (arts. 43 a 45 da Lei nº 10.257/2001)
Código
vu176892
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
FSP ( )
Sobre a gestão democrática das cidades, é correto afirmar que
  1. Aos instrumentos políticos e jurídicos de gestão democrática das cidades apenas são obrigatórios para cidades com mais de 20 mil habitantes, para as quais será mandatória a elaboração de Plano Diretor Estratégico.
  2. Bo Plano Diretor Estratégico deverá englobar apenas o território urbano do Município e as chamadas zonas rurais de interesse estratégico, excluídas as zonas estritamente rurais e de proteção ambiental.
  3. Ca elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.
  4. Da gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
  5. Eé competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e sobre a obrigatoriedade de realização de consultas e audiências públicas como condição para aprovação de temas de interesse urbanístico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

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