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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBI — VUNESP 2023

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBI
Código
vu176897
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
A respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar:
  1. Asegundo o Código Tributário Nacional, incide no momento do desembolso dos valores devidos na transação, mas excetuam-se vendas a prazo, quando ocorre no momento do pagamento da primeira parcela.
  2. Bno caso de arrematação em hasta pública em razão de processo judicial de execução, ocorre no momento da distribuição do feito.
  3. Co Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1124), posteriormente cancelada, em que reafirmava jurisprudência sedimentada, estabelecendo que o ITBI só é devido quando da transferência de propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.
  4. Dem caso de transmissão não onerosa, ele ocorre na data da assinatura de doação.
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GabaritoC — o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1124), posteriormente cancelada, em que reafirmava jurisprudência sedimentada, estabelecendo que o ITBI só é devido quando da transferência de propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.

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