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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e/ou Outros Assuntos Tributários — VUNESP 2023

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e/ou Outros Assuntos Tributários
Código
vu176900
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
A respeito da coisa julgada em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
  1. AAs decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
  2. BAs decisões do STF em sede de repercussão geral não impactam automaticamente a coisa julgada que tenha se formado, mesmo nas relações jurídicas de trato sucessivo.
  3. CAs decisões proferidas em ação direta, em sede de repercussão geral ou em controle incidental interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade e a anterioridade anual, conforme a natureza do tributo.
  4. Do STF não admitiu o tema sobre a eventual interrupção dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em matéria tributária, por reputá-lo questão infraconstitucional.
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GabaritoA — As decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

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