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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário — VUNESP 2023

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário
Código
vu176902
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
Quanto à matéria constante da confissão de dívida em parcelamento tributário, é correto afirmar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça,
  1. Aa confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, e a matéria de fato pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico.
  2. Ba confissão de dívida inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, mas os aspectos fáticos são passíveis de questionamento.
  3. Ca confissão de dívida inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, seja quanto aos aspectos jurídicos ou fáticos, ressalvados os casos de culpa da Administração.
  4. Dnão há relação entre a confissão de dívida em parcelamento tributário com a possibilidade de questionamento da obrigação tributária.
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GabaritoA — a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, e a matéria de fato pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico.

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