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Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — VUNESP 2023

Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
Código
vu176949
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
FMun ( )
Um proprietário construiu, anteriormente, três casas iguais em lotes urbanos situados no município de Mirassol, tendo os projetos das casas sido devidamente aprovados na prefeitura para uso residencial unifamiliar correspondente a zona ZR1 do Setor 11, conforme definida na legislação de uso e parcelamento do solo do município de Mirassol. Agora, esse mesmo proprietário pretende construir, em lotes de mesmas dimensões, situadas em setor vizinho, em terrenos nos quais o uso residencial unifamiliar é permitido, mais duas casas iguais às três primeiras. Esse proprietário, segundo o Código de Obras do município,
  1. Apoderá solicitar o alvará, mediante requerimento dirigido ao prefeito, anexando a planta já aprovada e pagando os emolumentos devidos.
  2. Bpoderá executar as obras em um novo terreno, mediante simples comunicação de início à prefeitura, bastando para isso manter na obra cópia do projeto anterior, que foi aprovado, e recolher os emolumentos da nova obra.
  3. Cpoderá executar as obras em um novo terreno, mediante comunicação prévia de início à prefeitura e requerimento final de habite-se, sendo dispensados emolumentos da nova obra.
  4. Ddeverá aprovar novamente os projetos, em sua integralidade, por se tratar de novas construções.
  5. Edeverá aprovar novamente os projetos, em sua integralidade, por se tratar de setor urbano diverso do primeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá solicitar o alvará, mediante requerimento dirigido ao prefeito, anexando a planta já aprovada e pagando os emolumentos devidos.

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