Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
- Código
- vu176949
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- FMun ( )
Um proprietário construiu, anteriormente, três casas iguais em lotes urbanos situados no município de Mirassol, tendo os projetos das casas sido devidamente aprovados na prefeitura para uso residencial unifamiliar correspondente a zona ZR1 do Setor 11, conforme definida na legislação de uso e parcelamento do solo do município de Mirassol. Agora, esse mesmo proprietário pretende construir, em lotes de mesmas dimensões, situadas em setor vizinho, em terrenos nos quais o uso residencial unifamiliar é permitido, mais duas casas iguais às três primeiras. Esse proprietário, segundo o Código de Obras do município,
- Apoderá solicitar o alvará, mediante requerimento dirigido ao prefeito, anexando a planta já aprovada e pagando os emolumentos devidos.
- Bpoderá executar as obras em um novo terreno, mediante simples comunicação de início à prefeitura, bastando para isso manter na obra cópia do projeto anterior, que foi aprovado, e recolher os emolumentos da nova obra.
- Cpoderá executar as obras em um novo terreno, mediante comunicação prévia de início à prefeitura e requerimento final de habite-se, sendo dispensados emolumentos da nova obra.
- Ddeverá aprovar novamente os projetos, em sua integralidade, por se tratar de novas construções.
- Edeverá aprovar novamente os projetos, em sua integralidade, por se tratar de setor urbano diverso do primeiro.