Questão de Direito Urbanístico — Do IPTU Progressivo no Tempo (art. 7º da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoDo IPTU Progressivo no Tempo (art. 7º da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- vu176951
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- FMun ( )
A Lei no 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – conferiu ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) o potencial de se tornar instrumento de planejamento urbano, ordenamento do território e promoção da função social da propriedade, por meio do estabelecimento de alíquota
- Aprogressiva no tempo.
- Bdiferenciada pelo uso – residencial e não residencial.
- Cdiferenciada pelo uso – residencial, residencial de interesse social, comercial e industrial.
- Dproporcional à renda do proprietário.
- Eproporcional à soma dos valores dos imóveis de um mesmo proprietário.