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Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Habilitação e à Reabilitação (arts. 14 a 17 da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2023

Direitos HumanosDo Direito à Habilitação e à Reabilitação (arts. 14 a 17 da Lei nº 13.146/2015)
Código
vu176954
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
ASoc ( )
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Conforme determina o art. 17 da Lei no  13.146, com a finalidade de propiciar sua plena participação social, os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso
  1. Aaos determinantes da deficiência.
  2. Bàs barreiras impeditivas de ascensão.
  3. Cnovos métodos de tratamento.
  4. Da grupos de interesses similares.
  5. Eàs políticas públicas disponíveis.
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GabaritoE — às políticas públicas disponíveis.

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