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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — VUNESP 2023

Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
Código
vu176958
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
CI ( )
Assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária e à capacidade tributária ativa.
  1. AA capacidade tributária ativa compreende atos legislativos e a competência tributária os atos de arrecadação e fiscalização dos tributos.
  2. BA atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
  3. CA competência tributária é irrenunciável, mas decai em razão do seu não exercício.
  4. DA competência tributária é indelegável e irrenunciável, mas seu exercício é obrigatório.
  5. EConstitui delegação de competência o cometimento, as pessoas jurídicas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.
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GabaritoB — A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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