Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — VUNESP 2023
Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
- Código
- vu176958
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
Assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária e à capacidade tributária ativa.
- AA capacidade tributária ativa compreende atos legislativos e a competência tributária os atos de arrecadação e fiscalização dos tributos.
- BA atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- CA competência tributária é irrenunciável, mas decai em razão do seu não exercício.
- DA competência tributária é indelegável e irrenunciável, mas seu exercício é obrigatório.
- EConstitui delegação de competência o cometimento, as pessoas jurídicas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.