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Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Código
vu176960
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
FTri ( )
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre os poderes e prerrogativas da fiscalização tributária que
  1. Aas regras relativas à fiscalização aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
  2. Bo sigilo das fiscalizações assegura a prerrogativa para auditorias confidenciais, sem que seja dada ciência ao contribuinte quanto à imputação de infração à legislação que lhe é feita.
  3. Cos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal serão conservados pelo prazo de cem anos, a fim de preservar eventual fiscalização futura sobre os lançamentos contábeis neles efetuados.
  4. Dnão têm aplicação para efeitos tributários quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos comerciais ou fiscais.
  5. Emediante intimação escrita, os advogados tributaristas são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação aos bens e negócios de seus clientes
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GabaritoD — não têm aplicação para efeitos tributários quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos comerciais ou fiscais.

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