Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Código
- vu176961
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTri ( )
Segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, da seguinte informação obtida em razão do seu ofício:
- Anome, estado civil, gênero, estado de saúde do contribuinte ou responsável legal.
- Bsituação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
- Cfatos necessários à formulação de representações fiscais para fins penais.
- Dinscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- Eexistência de incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.