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Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Código
vu176961
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
FTri ( )
Segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, da seguinte informação obtida em razão do seu ofício:
  1. Anome, estado civil, gênero, estado de saúde do contribuinte ou responsável legal.
  2. Bsituação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
  3. Cfatos necessários à formulação de representações fiscais para fins penais.
  4. Dinscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  5. Eexistência de incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

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