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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — VUNESP 2023

Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
Código
vu176962
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
FTri ( )
A respeito da competência legislativa dos municípios em matéria tributária, é correto afirmar que
  1. Acabe aos municípios dispor sobre normas gerais de direito tributário, por meio de códigos tributários municipais.
  2. Bos municípios devem, necessariamente, observar as normas gerais de direito tributário emanadas pelos Estados nos quais se inserem os seus respectivos territórios.
  3. Ccabe aos municípios dispor sobre normas gerais de direito tributário, por meio de códigos tributários municipais, aplicando-se a norma federal, em caso de inexistência de lei local.
  4. Dos municípios detêm competência para legislar sobre os tributos de sua competência, respeitadas as balizas constitucionais e contidas nas normas gerais editadas pela União.
  5. Eos municípios detêm competência plena para legislar sobre os tributos de sua competência, incluindo sobre base de cálculo, alíquotas, responsabilidade de terceiros, incidência e isenções.
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GabaritoD — os municípios detêm competência para legislar sobre os tributos de sua competência, respeitadas as balizas constitucionais e contidas nas normas gerais editadas pela União.

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