Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — VUNESP 2023
Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
- Código
- vu176962
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTri ( )
A respeito da competência legislativa dos municípios em matéria tributária, é correto afirmar que
- Acabe aos municípios dispor sobre normas gerais de direito tributário, por meio de códigos tributários municipais.
- Bos municípios devem, necessariamente, observar as normas gerais de direito tributário emanadas pelos Estados nos quais se inserem os seus respectivos territórios.
- Ccabe aos municípios dispor sobre normas gerais de direito tributário, por meio de códigos tributários municipais, aplicando-se a norma federal, em caso de inexistência de lei local.
- Dos municípios detêm competência para legislar sobre os tributos de sua competência, respeitadas as balizas constitucionais e contidas nas normas gerais editadas pela União.
- Eos municípios detêm competência plena para legislar sobre os tributos de sua competência, incluindo sobre base de cálculo, alíquotas, responsabilidade de terceiros, incidência e isenções.