Questão de Direito Tributário — Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)
- Código
- vu176968
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTri ( )
Para os efeitos do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos melhoramentos indicados, por exemplo, em:
- Aabastecimento de água e escola infantil, a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros.
- Brede de iluminação pública, sempre com posteamento para distribuição domiciliar, e abastecimento de água.
- Csistema de esgoto sanitário e habitações de interesse social.
- Dmeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.
- Epraça pública e parque linear, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros.