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Questão de Direito Tributário — Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)
Código
vu176968
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
FTri ( )
Para os efeitos do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos melhoramentos indicados, por exemplo, em:
  1. Aabastecimento de água e escola infantil, a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros.
  2. Brede de iluminação pública, sempre com posteamento para distribuição domiciliar, e abastecimento de água.
  3. Csistema de esgoto sanitário e habitações de interesse social.
  4. Dmeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.
  5. Epraça pública e parque linear, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.

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