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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — VUNESP 2023

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias
Código
vu176971
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
FTri ( )
De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar, a respeito das imunidades constitucionais, que
  1. Aas condições materiais para o gozo das imunidades são matéria reservada à lei complementar.
  2. Ba imunidade tributária impede a sujeição dos entes imunes a obrigações na qualidade de substitutos ou responsáveis tributários.
  3. Cos requisitos formais para o funcionamento de entidades imunes, como a obtenção de certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria reservada à lei complementar.
  4. Das imunidades subjetivas dispensam o seu beneficiário de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações e emissão de documentos fiscais.
  5. Eas imunidades devem ser interpretadas de forma restritiva por expressa determinação do Código Tributário Nacional, ainda que isso resulte na modificação de interpretação dada pelo constituinte a conceito de direito privado.
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GabaritoA — as condições materiais para o gozo das imunidades são matéria reservada à lei complementar.

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