Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — VUNESP 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias
- Código
- vu176971
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTri ( )
De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar, a respeito das imunidades constitucionais, que
- Aas condições materiais para o gozo das imunidades são matéria reservada à lei complementar.
- Ba imunidade tributária impede a sujeição dos entes imunes a obrigações na qualidade de substitutos ou responsáveis tributários.
- Cos requisitos formais para o funcionamento de entidades imunes, como a obtenção de certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria reservada à lei complementar.
- Das imunidades subjetivas dispensam o seu beneficiário de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações e emissão de documentos fiscais.
- Eas imunidades devem ser interpretadas de forma restritiva por expressa determinação do Código Tributário Nacional, ainda que isso resulte na modificação de interpretação dada pelo constituinte a conceito de direito privado.