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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2023

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Exclusão do Crédito Tributário
Código
vu176972
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
FTri ( )
Suponha que o Estado X tenha aprovado uma isenção condicionada de impostos sobre o comércio de produtos agrícolas para os agricultores locais. A isenção foi estabelecida com o objetivo de incentivar o setor agrícola e fortalecer a economia rural do estado. No entanto, devido a dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado X, o governo estadual decidiu revogar unilateralmente a isenção condicionada que havia sido concedida. O governo alega que a medida é necessária para aumentar a arrecadação de impostos e equilibrar as finanças do estado. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
  1. Aa medida está em linha com os ditames da responsabilidade fiscal que deve orientar os gestores públicos, não havendo, da parte dos contribuintes, qualquer direito adquirido a regime jurídico favorecido, mas mera expectativa de direito.
  2. Brespeitada a anterioridade nonagesimal, a revogação da isenção terá efeitos imediatos em relação a todos os contribuintes, inclusive em relação àqueles que tenham atendido às condições para a isenção no período de vigência da lei isentiva.
  3. Ca revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da anualidade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.
  4. Da revogação da isenção surtirá efeito em relação a todos os contribuintes de forma indistinta, havendo, porém, de se respeitar a regra da irretroatividade em relação aos contribuintes que antes gozavam de imunidade.
  5. Eas isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas, devendo a Administração Tributária respeitar o direito adquirido daqueles contribuintes que tenham atendido às condições durante a vigência da isenção.
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GabaritoE — as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas, devendo a Administração Tributária respeitar o direito adquirido daqueles contribuintes que tenham atendido às condições durante a vigência da isenção.

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