Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
- Código
- vu176973
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTri ( )
Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
- Anão se aplica às multas o princípio constitucional tributário do não confisco.
- Bnão cabe ao contribuinte, ao pagar eventual débito, imputar o pagamento à parcela principal da dívida, aos juros ou à multa tributária.
- Cnão é possível o acúmulo de multa de caráter moratório com a cobrança de juros moratórios.
- Dsobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta retroativamente à multa pendente de pagamento.
- Ena hipótese de inexistência de lei local em sentido diverso, a multa moratória será fixada em 1% ao mês, mais correção monetária.