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Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
Código
vu176973
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
FTri ( )
Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
  1. Anão se aplica às multas o princípio constitucional tributário do não confisco.
  2. Bnão cabe ao contribuinte, ao pagar eventual débito, imputar o pagamento à parcela principal da dívida, aos juros ou à multa tributária.
  3. Cnão é possível o acúmulo de multa de caráter moratório com a cobrança de juros moratórios.
  4. Dsobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta retroativamente à multa pendente de pagamento.
  5. Ena hipótese de inexistência de lei local em sentido diverso, a multa moratória será fixada em 1% ao mês, mais correção monetária.
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GabaritoD — sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta retroativamente à multa pendente de pagamento.

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