Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu176982
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Araçatuba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fis Pos (Araçatuba)
Um estabelecimento prestador de serviços funcionando regularmente no município de Araçatuba pretende mudar-se de endereço, por motivos de sua própria conveniência. Para tal, segundo o Código de Posturas do município,
- Ao imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.
- Bo imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, ou plenamente adaptado para os novos fins, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.
- Cbastará a comunicação da mudança à Prefeitura e uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sem necessidade de expedição de nova licença de localização.
- Dbastará uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sendo a licença de funcionamento documento de caráter administrativo que independe da localização do estabelecimento.
- Edeverá ser solicitada a correspondente licença de localização, devendo o imóvel de destino atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor do município e satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento.