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Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
vu176982
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Araçatuba
Ano
2023
Cargo
Fis Pos (Araçatuba)
Um estabelecimento prestador de serviços funcionando regularmente no município de Araçatuba pretende mudar-se de endereço, por motivos de sua própria conveniência. Para tal, segundo o Código de Posturas do município,
  1. Ao imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.
  2. Bo imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, ou plenamente adaptado para os novos fins, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.
  3. Cbastará a comunicação da mudança à Prefeitura e uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sem necessidade de expedição de nova licença de localização.
  4. Dbastará uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sendo a licença de funcionamento documento de caráter administrativo que independe da localização do estabelecimento.
  5. Edeverá ser solicitada a correspondente licença de localização, devendo o imóvel de destino atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor do município e satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento.
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GabaritoE — deverá ser solicitada a correspondente licença de localização, devendo o imóvel de destino atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor do município e satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento.

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