Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu176986
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Araçatuba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fis Pos (Araçatuba)
A fiscalização de posturas do município de Araçatuba encontrou indícios de adulteração ou alteração de produtos alimentícios comercializados em um estabelecimento submetido à sua jurisdição. Segundo o procedimento prescrito pelo Código de Posturas (Lei no 1.526/71, art. 487), os itens suspeitos deverão ser
- Ainterditados para exame bromatológico.
- Bconfiscados e leiloados ou, conforme o caso, doados a instituições beneficentes.
- Cconfiscados, podendo, conforme o caso, ser doados a instituições beneficentes
- Drecolhidos e incinerados imediatamente, podendo ser, conforme o caso, destinados a compostagem.
- Eapreendidos e encaminhados ao depósito da Prefeitura, podendo ser recuperados pelo infrator somente após o pagamento de multa.