Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu176987
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Araçatuba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fis Pos (Araçatuba)
Ouvido previamente o órgão competente, a confirmação dos autos de infração e arbitramento de penalidades previstos no Código de Posturas do município de Indaiatuba é atribuição da chefia
- Ada Fiscalização Municipal de Posturas.
- Bda Secretaria de Finanças.
- Cda Secretaria de Habitação.
- Dda Procuradoria do Município.
- Edo Executivo Municipal (Prefeito ou Prefeita).