Questão de Direito Urbanístico — Planos Diretores Municipais — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoPlanos Diretores Municipais
- Código
- vu176996
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Araçatuba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fis Pos (Araçatuba)
Um condomínio de comércio e serviços abrigará diferentes atividades classificadas como incômodas em diferentes unidades autônomas. O Plano Diretor do Município (Lei no168/2006) determina que
- Aa localização das atividades previstas no condomínio seja licenciada previamente à aprovação da edificação.
- Ba lista de atividades propostas para o local seja divulgada e promovida audiência pública aberta à vizinhança, para discussão do projeto.
- Co licenciamento dessas atividades esteja sujeito ao cumprimento das medidas constantes do Código de Posturas.
- Dsejam licenciadas, quando da aprovação da construção, todas as atividades comerciais e de serviços que utilizarão as unidades autônomas.
- Eseja apresentada, quando da aprovação do empreendimento, uma lista das atividades previstas em todas as unidades autônomas, devendo as condições de segurança e as medidas de mitigação das incomodidades atender aos requisitos da atividade mais exigente.