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Questão de Direito Urbanístico — Planos Diretores Municipais — VUNESP 2023

Direito UrbanísticoPlanos Diretores Municipais
Código
vu176996
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Araçatuba
Ano
2023
Cargo
Fis Pos (Araçatuba)
Um condomínio de comércio e serviços abrigará diferentes atividades classificadas como incômodas em diferentes unidades autônomas. O Plano Diretor do Município (Lei no168/2006) determina que
  1. Aa localização das atividades previstas no condomínio seja licenciada previamente à aprovação da edificação.
  2. Ba lista de atividades propostas para o local seja divulgada e promovida audiência pública aberta à vizinhança, para discussão do projeto.
  3. Co licenciamento dessas atividades esteja sujeito ao cumprimento das medidas constantes do Código de Posturas.
  4. Dsejam licenciadas, quando da aprovação da construção, todas as atividades comerciais e de serviços que utilizarão as unidades autônomas.
  5. Eseja apresentada, quando da aprovação do empreendimento, uma lista das atividades previstas em todas as unidades autônomas, devendo as condições de segurança e as medidas de mitigação das incomodidades atender aos requisitos da atividade mais exigente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o licenciamento dessas atividades esteja sujeito ao cumprimento das medidas constantes do Código de Posturas.

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