Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — VUNESP 2023
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- vu177028
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Jur ( )
Em sede de execução fiscal,
- Apor conveniência da unidade da garantia do feito, o juiz, de ofício, deverá ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, caso em que serão redistribuídos ao Juízo da última distribuição.
- Ba Fazenda Pública, findo o leilão e havendo licitantes, terá preferência e poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação, no prazo de 60 dias.
- Co juiz suspenderá o curso do processo, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional.
- Dcompete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documento de arrecadação.
- Eno curso do processo, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo considerada para esse fim sua realização mediante vista dos autos, ainda que com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.