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Questão de Direitos Humanos — Deveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS) — VUNESP 2023

Direitos HumanosDeveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS)
Código
vu177033
Banca
VUNESP
Órgão
PC SP
Ano
2023
Cargo
Med Leg ( )
De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,
  1. Anão se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos.
  2. Ba pena pode passar da pessoa do delinquente, mas apenas diante de expressa e prévia disposição legal.
  3. Cnão se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que já a aboliram.
  4. Da pena de morte não pode ser aplicada por delitos políticos, mas se a admite por delitos comuns conexos com delitos políticos.
  5. Eas penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção social.
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GabaritoC — não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que já a aboliram.

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