Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
- Código
- vu177046
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRF3
No que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor
- Ana data de sua publicação.
- B90 (noventa) dias após a sua publicação, em atendimento à noventena.
- Cna data neles prevista.
- Dno primeiro dia do exercício seguinte ao se sua publicação, em atendimento ao princípio da anterioridade.
- E30 (trinta) dias após sua publicação.