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Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)
Código
vu177046
Banca
VUNESP
Órgão
TRF 3
Ano
2023
Cargo
AJ TRF3
No que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor
  1. Ana data de sua publicação.
  2. B90 (noventa) dias após a sua publicação, em atendimento à noventena.
  3. Cna data neles prevista.
  4. Dno primeiro dia do exercício seguinte ao se sua publicação, em atendimento ao princípio da anterioridade.
  5. E30 (trinta) dias após sua publicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — na data neles prevista.

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