Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu177051
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Com relação às penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.564/2009, que trata do combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, transmissores da dengue, febre amarela e encefalite equina, assinale a alternativa correta.
- AA multa pode ser entre 100 e 1 000 vezes o valor nominal da UFM.
- BA Autoridade Sanitária notificará o autuado, que receberá Auto de Imposição de Penalidade de Multa, com a advertência expressa para pagamento em até 10 (dez) dias úteis.
- CHavendo reincidência, a multa será aplicada triplicada.
- DA cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior.
- EOs recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Combate à dengue e à febre amarela.