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Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023

Direito SanitárioGeral
Código
vu177051
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Ag ( )

Com relação às penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.564/2009, que trata do combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, transmissores da dengue, febre amarela e encefalite equina, assinale a alternativa correta.

  1. AA multa pode ser entre 100 e 1 000 vezes o valor nominal da UFM.
  2. BA Autoridade Sanitária notificará o autuado, que receberá Auto de Imposição de Penalidade de Multa, com a advertência expressa para pagamento em até 10 (dez) dias úteis.
  3. CHavendo reincidência, a multa será aplicada triplicada.
  4. DA cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior.
  5. EOs recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Combate à dengue e à febre amarela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior.

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