Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu177054
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- AFUMA (Guararema)
O município de Guararema instituiu o Código de Posturas Municipal, Lei nº 2.644/2009, o qual contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, regulando as relações necessárias entre o Poder Público local e os munícipes. Com base nisso, é correto afirmar que:
- Aa limpeza e capinação de entrada para veículos, ou de passeio com revestimento asfáltico ou de pavimentação, será feita pelo município.
- Ba capinação dos terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deverá ser realizada pelo menos três vezes por ano e toda vez que a vegetação atingir mais de 50 cm (cinquenta centímetros) de altura.
- Cas fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais, chiqueiros, estábulos, estrebarias, pocilgas e aviários, deverão ser localizados à jusante das fontes de abastecimento de água e a uma distância nunca inferior a 50 m (cinquenta metros).
- Dé permitido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, folhagem de jardins ou resíduos industriais, em terrenos ociosos localizados nos núcleos urbanos ou na área em expansão urbana, mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados.
- Ea prefeitura poderá exigir, quando for julgado necessário, que o responsável pelo terreno execute as obras de regularização dos cursos de água ou valas. Contudo, no caso de curso de água ou vala limítrofe entre dois ou mais terrenos, as obras serão de responsabilidade do município.