Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu177058
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
O Decreto Federal nº 9.013/2017 que regulamenta a Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, afirma que
- Aquando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de doenças não contagiosas que permitam o aproveitamento condicional ou impliquem a condenação total do animal, este deve ser abatido por último ou em instalações específicas para esse fim.
- Bé facultativa a realização de exames ante mortem dos animais destinados ao abate por servidor competente do Sistema de Inspeção Federal.
- Cas carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados, deverão ser destinadas ao aproveitamento condicional após exame ante mortem.
- Dfêmeas em gestação adiantada ou com sinais de parto recente, não portadoras de doença infectocontagiosa, devem ser retiradas do estabelecimento e encaminhadas para locais de acolhida para tal finalidade.
- Eos animais de abate que apresentem hipotermia ou hipertermia, mesmo levando-se em consideração as condições climáticas, de transporte e os demais sinais clínicos apresentados, devem ser condenados e descartados.