Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu177059
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
O Decreto Estadual nº 11.099/2022, em seu art. 5o, estabelece que o produto alimentício de origem animal produzido de forma artesanal estará apto a receber o Selo Arte quando cumprido o seguinte requisito, entre outros
- Ao uso de ingredientes industrializados será permitido sempre que necessário, inclusive a utilização de corantes e de aromatizantes quando considerados doces.
- Bos insumos, as técnicas e os utensílios adotados que influenciarem ou determinarem a qualidade e a natureza do produto final serão obrigatoriamente manuais e de origem nativa quanto à origem dos insumos.
- Cas unidades de produção de matéria-prima e de processamento observarão a adoção de boas práticas agropecuárias na produção artesanal estabelecidas pelo Mercado Comum Europeu, com vistas a garantir a venda de alimento ao consumidor final.
- Das matérias-primas de origem animal deverão ser de produção terceirizada e comprometida com as normas e padrões de uso de fertilizantes e de agrotóxicos durante o processo produtivo.
- Eo produto final de fabrico será individualizado e genuíno e manterá a singularidade e as características próprias, culturais, regionais ou tradicionais do produto, permitidas a variabilidade sensorial entre os lotes e as inovações.