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Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023

Direito SanitárioGeral
Código
vu177076
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Ana Sau (Guararema)
No contexto da Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, qual importante dispositivo legal, inspirado pelas ideias e práticas do psiquiatra Franco Basaglia, estabelece o direito das pessoas com transtornos mentais de viver em liberdade e tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz?
  1. ALei nº 9.867, de 10 de novembro de 1990 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos.
  2. BLei nº 10.708, de 31 de julho de 1999 - Institui o auxílio reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
  3. CLei nº 10.216, de 06 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
  4. DPortaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2001 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental.
  5. EResolução nº 8, de 14 de agosto de 2001 - Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais.
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GabaritoC — Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

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