Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu177076
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Sau (Guararema)
No contexto da Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, qual importante dispositivo legal, inspirado pelas ideias e práticas do psiquiatra Franco Basaglia, estabelece o direito das pessoas com transtornos mentais de viver em liberdade e tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz?
- ALei nº 9.867, de 10 de novembro de 1990 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos.
- BLei nº 10.708, de 31 de julho de 1999 - Institui o auxílio reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
- CLei nº 10.216, de 06 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
- DPortaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2001 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental.
- EResolução nº 8, de 14 de agosto de 2001 - Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais.