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Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu177089
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
Na repartição das receitas tributárias, conforme determina a Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados – IPI, a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que assim receberem e observados os critérios estabelecidos constitucionalmente, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de
  1. A2,5%.
  2. B5%.
  3. C10%.
  4. D15%.
  5. E25%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 25%.

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