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Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023

Direito SanitárioGeral
Código
vu177091
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Med ( )
A respeito da disciplina que a Lei Orgânica do Município de Guararema reserva à Saúde, é correto afirmar que
  1. Aas instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de Saúde Municipal, devendo as providas de finalidade lucrativa demonstrar a completa aplicação dos recursos recebidos pela Administração na prestação do serviço público.
  2. Bé vedado ao Poder Público intervir ou desapropriar os serviços de saúde desenvolvidos por entidades privadas.
  3. Csão obrigatórias a inspeção e a assistência médica, odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.
  4. Do Município deverá investir, anualmente, até 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos em programas de saúde.
  5. Eo Município não dispõe de competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de saúde desenvolvido pela iniciativa privada em seus domínios, por se tratar de atribuição do Estado-membro.
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GabaritoC — são obrigatórias a inspeção e a assistência médica, odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.

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