Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu177091
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med ( )
A respeito da disciplina que a Lei Orgânica do Município de Guararema reserva à Saúde, é correto afirmar que
- Aas instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de Saúde Municipal, devendo as providas de finalidade lucrativa demonstrar a completa aplicação dos recursos recebidos pela Administração na prestação do serviço público.
- Bé vedado ao Poder Público intervir ou desapropriar os serviços de saúde desenvolvidos por entidades privadas.
- Csão obrigatórias a inspeção e a assistência médica, odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.
- Do Município deverá investir, anualmente, até 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos em programas de saúde.
- Eo Município não dispõe de competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de saúde desenvolvido pela iniciativa privada em seus domínios, por se tratar de atribuição do Estado-membro.