Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
- Código
- vu177101
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- CInt ( )
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca das modalidades de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
- Aa lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.
- Bé permitida a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial por parte do sujeito passivo, antes do trânsito da decisão judicial.
- Ca lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que, por esse modo, gera direito adquirido, remissão total do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
- Dextingue-se o crédito tributário pela prescrição após 5 anos contados da data da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- Eo pagamento de um crédito tributário, quando parcial, importa em presunção de pagamento das demais prestações em que se decomponha.