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Questão de Direito Tributário — Lei nº 12.016/2009 - Mandado de Segurança em Matéria Tributária — VUNESP 2023

Direito TributárioLei nº 12.016/2009 - Mandado de Segurança em Matéria Tributária
Código
vu177114
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária tem por escopo:
  1. Aobter o esclarecimento quanto à forma que deve ter a relação jurídico-tributária.
  2. Ba declaração, pelo Poder Judiciário, de ilegalidade ou inconstitucionalidade de certa norma tributária, após o lançamento do tributo.
  3. Cinvalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido.
  4. Dbuscar junto ao Poder Judiciário declaração sobre a inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte ao pagamento de um tributo que considere ser indevido, antes de seu lançamento.
  5. Eproteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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GabaritoD — buscar junto ao Poder Judiciário declaração sobre a inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte ao pagamento de um tributo que considere ser indevido, antes de seu lançamento.

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