Questão de Direito Tributário — Lei nº 12.016/2009 - Mandado de Segurança em Matéria Tributária — VUNESP 2023
Direito TributárioLei nº 12.016/2009 - Mandado de Segurança em Matéria Tributária
- Código
- vu177114
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária tem por escopo:
- Aobter o esclarecimento quanto à forma que deve ter a relação jurídico-tributária.
- Ba declaração, pelo Poder Judiciário, de ilegalidade ou inconstitucionalidade de certa norma tributária, após o lançamento do tributo.
- Cinvalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido.
- Dbuscar junto ao Poder Judiciário declaração sobre a inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte ao pagamento de um tributo que considere ser indevido, antes de seu lançamento.
- Eproteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.