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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — VUNESP 2023

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
vu177115
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Quanto à observância do aumento de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da alíquota do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual, assinale a alternativa correta.
  1. AAmbas as hipóteses são exceções tanto ao princípio da anterioridade nonagesimal como anual.
  2. BAmbas as hipóteses devem observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual.
  3. CO aumento da alíquota de ISS deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.
  4. DO aumento da alíquota de ISS deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal.
  5. EAmbas as hipóteses são exceções apenas ao princípio da anterioridade anual.
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GabaritoC — O aumento da alíquota de ISS deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.

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