Questão de Direito Urbanístico — Decreto nº 9.310/2018 - Regularização Fundiária Urbana e Avaliação e Alienação dos Imóveis da União — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoDecreto nº 9.310/2018 - Regularização Fundiária Urbana e Avaliação e Alienação dos Imóveis da União
- Código
- vu177145
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Um imóvel situado no município de São Paulo, e que constitui bem patrimonial do Estado de São Paulo, encontra-se subutilizado e correndo risco de deterioração, tendo o Governo do Estado, por conta disso, cogitado sua alienação. A transferência do imóvel em casos como esse, somente pode ocorrer
- Amediante leilão, com ampla competição, assegurada aos demais entes federativos a preferência na aquisição, em iguais condições, e devendo o tombamento ser inscrito previamente na matrícula do imóvel.
- Bentre entes federativos, União, estados e municípios, ou mediante leilão, estabelecendo-se, sob pena de multa, obrigação do adquirente privado de inscrever o tombamento na matrícula do imóvel.
- Cmediante leilão, concessão ou permissão de uso, assegurada aos demais entes federativos a preferência na aquisição, em iguais condições, e devendo o tombamento ser inscrito previamente na matrícula do imóvel.
- Dentre entes federativos, União, estados e municípios.
- Emediante leilão, com ampla competição entre agentes públicos e privados, estabelecendo-se, sob pena de multa, obrigação do adquirente de inscrever o tombamento na matrícula do imóvel.